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Wanderley Chagas
Santana (AP)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Diário de Justiça do Estado do Amapá
Diário ·
há 9 anos
Andamento do Processo n. 0002753-76.2017.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 21/11/2017 do TJAP
Nº do processo: 0002753-76.2017.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAZAGÃO Paciente: ERIVAN RODRIGUES...
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Flori Antonio Tasca
Artigo ·
há 11 anos
A responsabilidade civil dos bancos por saques indevidos em conta corrente
A 16.12.2004 a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 557.030, confirmando condenação do Banco Itaú S/A ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de...
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